1 -O regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares assenta nos seguintes princípios orientadores:
a)Disponibilização gratuita dos manuais escolares a todos os alunos na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação;
b)Liberdade e autonomia científica e pedagógica na concepção e na elaboração dos manuais escolares;
c)Liberdade e autonomia dos agentes educativos, mormente os docentes, na escolha e na utilização dos manuais escolares no contexto do projecto educativo da escola ou do agrupamento de escolas;
d)Liberdade de mercado e de concorrência na produção, edição e distribuição de manuais escolares;
e)Qualidade científico-pedagógica dos manuais escolares e sua conformidade com os objectivos e conteúdos do currículo nacional e dos programas e orientações curriculares;
f)Equidade e igualdade de oportunidades no acesso aos recursos didáctico-pedagógicos.
2 -O papel do Estado na prossecução dos princípios definidos no número anterior concretiza-se nas seguintes linhas de actuação:
a)Distribuição gratuita a todos os alunos na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação;
b)Definição do regime de adopção formal dos manuais escolares pelas escolas e pelos agrupamentos de escolas;
c)Definição do regime de avaliação e certificação dos manuais escolares para efeitos da sua adopção formal pelas escolas e pelos agrupamentos de escolas;
d)Promoção da qualidade científico-pedagógica dos manuais escolares e dos demais recursos didáctico-pedagógicos;
e)Promoção da estabilidade dos programas de estudos e dos instrumentos didácticos correspondentes;
f)(Revogada.)Revogada
g)Formação dos docentes e responsáveis educativos em avaliação de manuais escolares.