Art.º 2 · Lei n.º 47/2006 — Princípios orientadores

1 -O regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares assenta nos seguintes princípios orientadores:
1. a)Disponibilização gratuita dos manuais escolares a todos os alunos na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação;
2. b)Liberdade e autonomia científica e pedagógica na concepção e na elaboração dos manuais escolares;
3. c)Liberdade e autonomia dos agentes educativos, mormente os docentes, na escolha e na utilização dos manuais escolares no contexto do projecto educativo da escola ou do agrupamento de escolas;
4. d)Liberdade de mercado e de concorrência na produção, edição e distribuição de manuais escolares;
5. e)Qualidade científico-pedagógica dos manuais escolares e sua conformidade com os objectivos e conteúdos do currículo nacional e dos programas e orientações curriculares;
6. f)Equidade e igualdade de oportunidades no acesso aos recursos didáctico-pedagógicos.
2 -O papel do Estado na prossecução dos princípios definidos no número anterior concretiza-se nas seguintes linhas de actuação:
1. a)Distribuição gratuita a todos os alunos na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação;
2. b)Definição do regime de adopção formal dos manuais escolares pelas escolas e pelos agrupamentos de escolas;
3. c)Definição do regime de avaliação e certificação dos manuais escolares para efeitos da sua adopção formal pelas escolas e pelos agrupamentos de escolas;
4. d)Promoção da qualidade científico-pedagógica dos manuais escolares e dos demais recursos didáctico-pedagógicos;
5. e)Promoção da estabilidade dos programas de estudos e dos instrumentos didácticos correspondentes;
6. f)(Revogada.)
7. g)Formação dos docentes e responsáveis educativos em avaliação de manuais escolares.

Artigo 2.º — Princípios orientadores

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