As condições em que, em determinadas disciplinas ou áreas curriculares disciplinares, não há lugar à adopção formal de manuais escolares ou em que esta tenha um carácter meramente facultativo, bem como aquelas em que os manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos não estão sujeitos ao regime de avaliação e certificação de manuais escolares, são definidas por decreto-lei.
Artigo 36.º — Excepções ao regime de avaliação, certificação e adopção de manuais escolares
Vigente desde: 28/08/2006
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Em vigor desde 28/08/2006