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Artigo 30.º — Nomeação de patrono

Vigente desde: 28/08/2007
  1. 1 -A nomeação de patrono, sendo concedida, é realizada pela Ordem dos Advogados, nos termos da portaria referida no n.º 2 do artigo 45.º
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/08/2007

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