Art.º 49 · Lei n.º 47/2008 — Informação relativa a eliminações

1 -A DGAI, através do SIGRE, disponibiliza às comissões recenseadoras a informação das seguintes eliminações relativas ao seu universo eleitoral:
1. a)As inscrições daqueles que não gozem de capacidade eleitoral activa estipulada nas leis eleitorais;
2. b)As inscrições dos cidadãos que hajam perdido a nacionalidade portuguesa nos termos da lei;
3. c)As inscrições de eleitores que hajam falecido;
4. d)As inscrições canceladas nos termos do artigo 51.º;
5. e)As inscrições dos cidadãos eleitores estrangeiros que deixem de residir em Portugal ou que, por escrito, o solicitem, devolvendo o cartão de eleitor.
6. f)As inscrições de cidadãos nacionais no estrangeiro quando duplamente inscritos.
2 -No caso de devolução por duas vezes consecutivas dos sobrescritos contendo os boletins de voto para eleitores recenseados no estrangeiro, a DGAI cessa oficiosamente o envio de boletins de voto até que o eleitor informe da nova morada.
3 -Em caso de eliminação de inscrição no recenseamento, por qualquer dos motivos legalmente previstos, é proibida a inclusão dos dados do cidadão em causa na BDRE e o seu tratamento pelo SIGRE, designadamente por interacção com sistemas de informação que efectuem a gestão ou actualização de dados pessoais.

Artigo 49.º — Informação relativa a eliminações