Artigo 65.º — Decisão

Vigente desde: 27/08/2008

1 -O tribunal decide definitivamente no prazo de quatro dias a contar da interposição do recurso.
2 -A decisão é imediatamente notificada à DGAI, ao recorrente e aos demais interessados.
3 -Se a decisão do tribunal implicar alteração no caderno de recenseamento, será a mesma comunicada à DGAI, no prazo de um dia, que a transmite, através do SIGRE à comissão recenseadora.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 27/08/2008