- 1 -A ANET - Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, criada pelo Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro, passa a designar-se por Ordem dos Engenheiros Técnicos.
- 2 -No Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro, onde se utiliza a designação «ANET - Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos» passa a ler-se «OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos» e onde se lê «Associação» passa a constar «Ordem».
Artigo 1.º — Alteração de denominação
Vigente desde: 27/06/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/06/2011