1 -A ANET - Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, criada pelo Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro, passa a designar-se por Ordem dos Engenheiros Técnicos.
2 -No Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro, onde se utiliza a designação «ANET - Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos» passa a ler-se «OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos» e onde se lê «Associação» passa a constar «Ordem».