- 1 -Os conselhos fiscais de secção são constituídos por um presidente e dois vogais, eleitos em lista, acrescido do presidente do conselho fiscal nacional, este sem direito a voto.
- 2 -Compete aos conselhos fiscais de secção:
- a)Examinar, pelo menos trimestralmente, a gestão financeira da competência dos respectivos conselhos directivos;
- b)Dar parecer sobre o relatório e contas apresentados pelos respectivos conselhos directivos, bem como sobre o orçamento;
- c)Participar, sempre que o julguem conveniente e sem direito a voto, nas reuniões dos respectivos conselhos directivos.
Artigo 23.º — Conselhos fiscais de secção
Vigente desde: 27/06/2011
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Em vigor desde 27/06/2011