Artigo 71.º — Notificação do acórdão

Vigente desde: 27/06/2011

1 -Os acórdãos finais são notificados ao arguido e aos interessados nos termos do n.º 2 do artigo 67.º
2 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/06/2011