Artigo 109.º — Norma revogatória

Vigente desde: 10/07/2013

1 -São revogados:
1. a)O Decreto-Lei n.º 59/2000, de 19 de abril;
2. b)O Decreto-Lei n.º 68/2005, de 15 de março;
3. c)Os n.os 5 a 7 do artigo 19.º e 5 a 7 do artigo 26.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro.
2 -As regras e procedimentos publicados ao abrigo e em cumprimento do Decreto-Lei n.º 59/2000, de 19 de abril, mantêm-se em vigor até que sejam substituídos por outros publicados ao abrigo do presente decreto-lei.

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Em vigor desde 10/07/2013