- 1 -O exercício em território nacional da profissão de projetista ITED, por técnico referido na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior, depende da posse de título profissional válido, emitido pelo ICP-ANACOM.
- 2 -(Revogado.)
- 3 -(Revogado.)
Artigo 68.º — Título profissional de projetista ITED habilitado pelo ICP-ANACOM
Vigente desde: 10/07/2013
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Em vigor desde 10/07/2013