Art.º 69 · Lei n.º 47/2013 — Obrigações do projetista ITED

1 -Constituem obrigações do projetista ITED:
1. a)Elaborar projetos de acordo com o artigo 70.º e as normas técnicas aplicáveis;
2. b)Disponibilizar ao dono da obra e ao ICP-ANACOM o termo de responsabilidade previsto no artigo 66.º;
3. c)Assegurar, por si ou por seu mandatário, o acompanhamento da obra, assinalando no respetivo livro de obra o andamento dos trabalhos e a qualidade de execução da mesma, bem como a confirmação final, obrigatória, no respetivo livro, de que a instalação se encontra de acordo com o projeto;
4. d)Frequentar ação de formação contínua de atualização científica e técnica, em cada período de três anos, de duração correspondente a, pelo menos, 50 horas, em entidade formadora referida no artigo 77.º
2 -(Revogado.)

Artigo 69.º — Obrigações do projetista ITED