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Artigo 82.º
— Divulgação de informação relativa às ITED
Vigente desde: 10/07/2013
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 10/07/2013
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Jurisprudência relacionada
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Autorização de utilização do edifício
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