Art.º 87 · Lei n.º 47/2018 — Violação de deveres relativos à inscrição no recenseamento

1 -São punidos com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias os membros das comissões recenseadoras que:
1. a)Se recusarem a inscrever no recenseamento um eleitor que haja promovido a sua inscrição;
2. b)Procederem à inscrição ou transferência indevida de um eleitor no recenseamento;
3. c)Eliminarem indevidamente a inscrição de um eleitor no recenseamento.
2 -Os membros da administração eleitoral e das comissões recenseadoras que se recusem a efetuar as eliminações oficiosas a que estão obrigados pela presente lei são punidos com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias.
3 -A negligência é punida com multa até 120 dias.

Artigo 87.º — Violação de deveres relativos à inscrição no recenseamento