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Artigo 97.º
— Não devolução do cartão de eleitor
Vigente desde: 13/08/2018
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 13/08/2018
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Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 96
Recusa de inscrição
Seguinte · Artigo 98
Incumprimento negligente dos deveres dos membros da administração eleitoral e das comissões recenseadoras
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