Art.º 26 · Lei n.º 47/2020 — Cancelamento do registo do intermediário

1 -A Autoridade Tributária e Aduaneira procede ao cancelamento do registo do intermediário quando este:
1. a)Durante dois trimestres civis consecutivos não tiver agido na qualidade de intermediário por conta de um sujeito passivo que utilize este regime especial;
2. b)Deixar de satisfazer as condições necessárias para poder agir na qualidade de intermediário;
3. c)Reiteradamente não cumprir as regras relativas ao regime especial.
2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, a Autoridade Tributária e Aduaneira procede ainda ao cancelamento do registo do sujeito passivo representado por um intermediário nos seguintes casos:
1. a)Se o intermediário comunicar que o sujeito passivo deixou de efetuar vendas à distância de bens importados;
2. b)Se o intermediário comunicar que deixou de representar o sujeito passivo.

Artigo 26.º — Cancelamento do registo do intermediário