É revogado o n.º 4 do artigo 43.º da Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/08/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/08/2023
É revogado o n.º 4 do artigo 43.º da Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro.
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