Art.º 129 · Lei n.º 47/86 — (Tempo de serviço que conta para a antiguidade)

1 -Para efeito de antiguidade, não é descontado:
1. a)O tempo de exercício de funções como Presidente da República e membro do Governo;
2. b)O tempo de suspensão preventiva ordenada em processo disciplinar ou determinada por despacho de pronúncia, em processo criminal, quando os processos terminem por arquivamento ou absolvição;
3. c)O tempo de suspensão de exercício ordenada nos termos do n.º 3 do artigo 121.º;
4. d)O tempo de prisão preventiva, sofrida em processo de natureza criminal, quando o processo termine por arquivamento ou absolvição;
5. e)O tempo correspondente à prestação de serviço militar obrigatório;
6. f)As faltas por motivo de doença que não excedam 90 dias em cada ano;
7. g)As ausências a que se refere o artigo 66.º
2 -Para o efeito de aposentação, o tempo de serviço prestado nas regiões autónomas e em Macau é bonificado de um quarto.

Artigo 129.º — (Tempo de serviço que conta para a antiguidade)