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Lei n.º 47/86
Artigo 155.º
·
Pena de advertência
Em vigor desde 15/10/1986
A pena de advertência é aplicável a faltas leves que não devam passar sem reparo.
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Artigo 154.º
· Promoção de magistrados arguidos
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Artigo 156.º
· Pena de multa
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