Art.º 159 · Lei n.º 47/86 — (Penas de aposentação compulsiva e de demissão)

1 -As penas de aposentação compulsiva e de demissão são aplicáveis quando o magistrado:
1. a)Revele definitiva incapacidade de adaptação às exigências da função;
2. b)Revele falta de honestidade, grave insubordinação ou tenha conduta imoral ou desonrosa;
3. c)Revele inaptidão profissional;
4. d)Tenha sido condenado por crime praticado com flagrante e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação dos deveres a ela inerentes.
2 -Ao abandono do lugar corresponde sempre a pena de demissão.

Artigo 159.º — (Penas de aposentação compulsiva e de demissão)