Artigo 170.º — (Número de testemunhas em fase de instrução)

Vigente desde: 15/10/1986

1 -Na fase de instrução não há limite para o número de testemunhas.
2 -O instrutor pode indeferir o pedido de audição de testemunhas ou declarantes quando julgar suficiente a prova produzida.

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Em vigor desde 15/10/1986