Artigo 183.º — (Processo)

Vigente desde: 15/10/1986

1 -A revisão é requerida pelo interessado ao Conselho Superior do Ministério Público.
2 -O requerimento, processado por apenso ao processo disciplinar, deve conter os fundamentos do pedido e a indicação dos meios de prova a produzir e ser instruído com os documentos que o interessado tenha podido obter.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/10/1986