Art.º 26 · Lei n.º 47/86 — (Secção disciplinar)

1 -As matérias relativas ao exercício da acção disciplinar são da competência da secção prevista no n.º 1 do artigo anterior.
2 -Compõem a secção disciplinar o procurador-geral da República e os seguintes membros do Conselho:
1. a)Cinco dos membros referidos nas alíneas b), d) e e) do n.º 3 do artigo 14.º, eleitos pelos seus pares, em número proporcional à respectiva representação;
2. b)O procurador-geral-adjunto referido na alínea c) do n.º 3 do artigo 14.º;
3. c)Uma das personalidades a que se refere a alínea f) do n.º 3 do artigo 14.º, eleita por e de entre aquelas.
3 -Quando se trate de discutir ou votar matérias relativas ao exercício da função disciplinar respeitante a funcionários de justiça do Ministério Público, a secção disciplinar é ainda composta por um membro dos referidos no n.º 4 do artigo 14.º, de entre si eleito.
4 -Não sendo possível a eleição ou havendo empate, o procurador-geral da República designará os membros não eleitos, com respeito pelo disposto na parte final da alínea a) do n.º 2.
5 -Das deliberações da secção disciplinar cabe reclamação para o plenário do Conselho.

Artigo 26.º — (Secção disciplinar)