Art.º 3 · Lei n.º 47/86 — (Competência)

1 -Compete especialmente ao Ministério Público:
1. a)Representar o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais, os incapazes, os incertos e os ausentes em parte incerta, nos termos do artigo 5.º;
2. b)Exercer a acção penal;
3. c)Exercer o patrocínio oficioso dos trabalhadores e suas famílias na defesa dos seus direitos de carácter social;
4. d)Defender a independência dos tribunais, na área das suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a Constituição e as leis;
5. e)Promover a execução das decisões dos tribunais para que tenha legitimidade;
6. f)Dirigir a investigação criminal, ainda quando realizada por outras entidades;
7. g)Promover e coordenar acções de prevenção da criminalidade;
8. h)Fiscalizar a constitucionalidade dos actos normativos;
9. i)Intervir nos processos de falência e de insolvência e em todos os que envolvam interesse público;
10. j)Exercer funções consultivas, nos termos desta lei;
11. l)Fiscalizar os órgãos de polícia criminal;
12. m)Fiscalizar o serviço dos funcionários de justiça;
13. n)Recorrer sempre que a decisão seja efeito de conluio das partes no sentido de fraudar a lei ou tenha sido proferida com violação de lei expressa;
14. o)Exercer as demais funções conferidas por lei.
2 -A competência referida na alínea d) do número anterior inclui a obrigatoriedade de recurso para o Tribunal Constitucional nos casos e termos da Lei Orgânica deste Tribunal.

Artigo 3.º — (Competência)