- 1 -O acesso aos lugares superiores do Ministério Público faz-se por promoção.
- 2 -Os magistrados do Ministério Público são promovidos por mérito e por antiguidade.
- 3 -Faz-se por mérito e por antiguidade a promoção à categoria de procurador da República e por mérito a promoção à categoria de procurador-geral-adjunto.