Art.º 95 · Lei n.º 47/86 — (Condições gerais de acesso)

1 -É condição de promoção por antiguidade a existência de classificação de serviço não inferior a Bom.
2 -É condição de promoção por mérito a existência de classificação de serviço de Muito bom ou Bom com distinção.
3 -Havendo mais de um magistrado em condições de promoção por mérito, as vagas são preenchidas sucessivamente, na proporção de três para classificados com Muito bom e uma para classificados com Bom com distinção, e, em caso de igualdade de classificação, prefere o mais antigo.
4 -Quando recaia em magistrado a quem a promoção competisse simultaneamente por antiguidade e por mérito, a imputação da vaga faz-se a este último título.

Artigo 95.º — (Condições gerais de acesso)