É revogado o artigo 72.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, e pela Lei n.º 23/2003, de 2 de Julho.
Artigo 3.º — Revogação do artigo 72.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto
Vigente desde: 24/08/2004
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Em vigor desde 24/08/2004