A lei do Orçamento do Estado contém o articulado e os mapas orçamentais.
Artigo 30.º — Conteúdo formal e estrutura
Vigente desde: 24/08/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/08/2004
A lei do Orçamento do Estado contém o articulado e os mapas orçamentais.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/08/2004