Art.º 53 · Lei n.º 48/2004 — Alterações do orçamento das receitas

1 -Competem à Assembleia da República as alterações do orçamento das receitas dos serviços integrados, do orçamento de cada serviço ou fundo autónomo ou da segurança social que:
1. a)Sejam determinadas por alterações dos respectivos orçamentos das despesas, da competência da Assembleia da República;
2. b)Envolvam um acréscimo dos respectivos limites do endividamento líquido fixados na lei do Orçamento do Estado.
2 -Competem ao Governo as alterações do orçamento das receitas não incluídas no número anterior.

Artigo 53.º — Alterações do orçamento das receitas