Art.º 7 · Lei n.º 48/2004 — Não consignação

1 -Não pode afectar-se o produto de quaisquer receitas à cobertura de determinadas despesas.
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior:
1. a)As receitas das reprivatizações;
2. b)As receitas relativas aos recursos próprios comunitários tradicionais;
3. c)As receitas do orçamento da segurança social afectas ao financiamento dos diferentes subsistemas;
4. d)As receitas que correspondam a transferências provenientes da União Europeia, de organizações internacionais ou de orçamentos de outras instituições do sector público administrativo que se destinem a financiar, total ou parcialmente, determinadas despesas;
5. e)As receitas que correspondam a subsídios, donativos ou legados de particulares, que, por vontade destes, devam ser afectados à cobertura de determinadas despesas;
6. f)As receitas que sejam, por razão especial, afectadas a determinadas despesas por expressa estatuição legal ou contratual.
3 -As normas que consignem certas receitas a determinadas despesas têm carácter excepcional e temporário, em termos a definir em legislação complementar.

Artigo 7.º — Não consignação