Art.º 85 · Lei n.º 48/2004 — Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo

1 -É criado, junto do Ministério das Finanças, com natureza consultiva, o Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo.
2 -Compete ao Conselho:
1. a)Apreciar a adequação da situação e das políticas financeiras dos diversos subsectores do sector público administrativo à evolução da economia e às obrigações de estabilidade assumidas pelo Estado Português;
2. b)Promover a articulação entre os orçamentos das instituições dos diversos subsectores do sector público administrativo;
3. c)Apreciar os documentos orientadores da política financeira apresentados pelo Estado Português às instâncias europeias, a programação financeira plurianual dos diversos subsectores e qualquer medida com repercussões financeiras das instituições que os integram;
4. d)Emitir recomendações sobre quaisquer aspectos da actividade financeira das instituições dos diversos subsectores que, pelas suas características, careçam de uma acção coordenada.
3 -O Conselho tem a seguinte composição:
1. a)O Ministro das Finanças, que preside;
2. b)Os ministros responsáveis pelas áreas da administração do território, da segurança social e da saúde;
3. c)Os secretários dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira responsáveis pela área das finanças;
4. d)Os presidentes da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.

Artigo 85.º — Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo