Art.º 15 · Lei n.º 48/2006 — Secções ou câmaras especializadas

1 -O Tribunal de Contas compreende na sede as seguintes secções especializadas, às quais cabe exercer as competências previstas na presente lei:
1. a)1.ª Secção;
2. b)2.ª Secção;
3. c)3.ª Secção.
2 -O número de juízes das secções é fixado por deliberação do plenário geral.
3 -Os juízes são colocados em cada uma das secções pelo plenário geral, ouvidos a comissão permanente e os interessados, e sucedem nos processos atribuídos ao titular da vaga que vão ocupar.
4 -Devem prioritariamente ser colocados na 3.ª Secção os juízes do Tribunal oriundos das magistraturas.
5 -Salvo razões ponderosas de natureza pessoal ou funcional, um juiz só pode mudar de secção após três anos de permanência na mesma.

Artigo 15.º — Secções ou câmaras especializadas