Art.º 49 · Lei n.º 48/2006 — Fiscalização concomitante

1 -O Tribunal de Contas pode realizar fiscalização concomitante:
1. a)Através de auditorias da l.ª Secção aos procedimentos e actos administrativos que impliquem despesas de pessoal e aos contratos que não devam ser remetidos para fiscalização prévia por força da lei, bem como à execução de contratos visados;
2. b)Através de auditorias da 2.ª Secção à actividade financeira exercida antes do encerramento da respectiva gerência.
2 -Se, nos casos previstos no número anterior, se apurar a ilegalidade de procedimento pendente ou de acto ou contrato ainda não executado, deverá a entidade competente para autorizar a despesa ser notificada para remeter o referido acto ou contrato à fiscalização prévia e não lhe dar execução antes do visto, sob pena de responsabilidade financeira.
3 -Os relatórios de auditoria realizados nos termos dos números anteriores podem ser instrumentos de processo de verificação da respectiva conta ou servir de base a processo de efectivação de responsabilidades ou de multa.

Artigo 49.º — Fiscalização concomitante