Os requisitos e condições referidos nos artigos 187.º, 188.º e 189.º são estabelecidos sob pena de nulidade.
LIVRO IV
Das medidas de coacção e de garantia patrimonial
Artigo 190.º — Nulidade
Vigente desde: 29/08/2007
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 29/08/2007