Artigo 190.º
Nulidade
Redação registada como em vigor em 03/12/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os requisitos e condições referidos nos artigos 187.º, 188.º e 189.º são estabelecidos sob pena de nulidade.
LIVRO IV
Das medidas de coacção e de garantia patrimonial