Art.º 315 · Lei n.º 48/2007 — Contestação e rol de testemunhas

1 -O arguido, em 20 dias a contar da notificação do despacho que designa dia para a audiência, apresenta, querendo, a contestação, acompanhada do rol de testemunhas. É aplicável o disposto no n.º 12 do artigo 113.º
2 -A contestação não está sujeita a formalidades especiais.
3 -Juntamente com o rol de testemunhas, o arguido indica os peritos e consultores técnicos que devem ser notificados para a audiência.
4 -Ao rol de testemunhas é aplicável o disposto na alínea d) do n.º 3 e no n.º 7 do artigo 283.º

Artigo 315.º — Contestação e rol de testemunhas