Artigo 391.º-D
Audiência
Redação registada como em vigor em 09/09/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A audiência de julgamento em processo abreviado tem início no prazo de 90 dias a contar da dedução da acusação.
Audiência
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Esta é a versão consolidada em vigor.
A audiência de julgamento em processo abreviado tem início no prazo de 90 dias a contar da dedução da acusação.