Artigo 391.º-D
Audiência
Redação registada como em vigor em 03/12/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A audiência de julgamento em processo abreviado tem início no prazo de 90 dias a contar da dedução da acusação.
Audiência
Redação registada como em vigor em 03/12/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A audiência de julgamento em processo abreviado tem início no prazo de 90 dias a contar da dedução da acusação.