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Artigo 40.º

Impedimento por participação em processo

Redação registada como em vigor em 09/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Nenhum juiz pode intervir em julgamento, recurso ou pedido de revisão relativos a processo em que tiver:

  1. a)Aplicado medida de coacção prevista nos artigos 200.º a 202.º;
  2. b)Presidido a debate instrutório;
  3. c)Participado em julgamento anterior;
  4. d)Proferido ou participado em decisão de recurso ou pedido de revisão anteriores;
  5. e)Recusado o arquivamento em caso de dispensa de pena, a suspensão provisória ou a forma sumaríssima por discordar da sanção proposta.