b)De decisões que ordenam actos dependentes da livre resolução do tribunal;
c)De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo;
d)De acórdãos absolutórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância;
e)De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que apliquem pena não privativa da liberdade;
f)De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos;
g)Nos demais casos previstos na lei.
2 -Sem prejuízo do disposto nos artigos 427.º e 432.º, o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada.
3 -Mesmo que não seja admissível recurso quanto à material penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil.