Artigo 401.º — Legitimidade e interesse em agir

Vigente desde: 29/08/2007

1 -Têm legitimidade para recorrer:
1. a)O Ministério Público, de quaisquer decisões, ainda que no exclusivo interesse do arguido;
2. b)O arguido e o assistente, de decisões contra eles proferidas;
3. c)As partes civis, da parte das decisões contra cada uma proferidas;
4. d)Aqueles que tiverem sido condenados ao pagamento de quaisquer importâncias, nos termos deste Código, ou tiverem a defender um direito afectado pela decisão.
2 -Não pode recorrer quem não tiver interesse em agir.

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Em vigor desde 29/08/2007