Art.º 402 · Lei n.º 48/2007 — Âmbito do recurso

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o recurso interposto de uma sentença abrange toda a decisão.
2 -Salvo se for fundado em motivos estritamente pessoais, o recurso interposto:
1. a)Por um dos arguidos, em caso de comparticipação, aproveita aos restantes;
2. b)Pelo arguido, aproveita ao responsável civil;
3. c)Pelo responsável civil, aproveita ao arguido, mesmo para efeitos penais.
3 -O recurso interposto apenas contra um dos arguidos, em casos de comparticipação, não prejudica os restantes.

Artigo 402.º — Âmbito do recurso