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Artigo 402.º

Âmbito do recurso

Redação registada como em vigor em 09/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o recurso interposto de uma sentença abrange toda a decisão.
  2. 2 -Salvo se for fundado em motivos estritamente pessoais, o recurso interposto:
    1. a)Por um dos arguidos, em caso de comparticipação, aproveita aos restantes;
    2. b)Pelo arguido, aproveita ao responsável civil;
    3. c)Pelo responsável civil, aproveita ao arguido, mesmo para efeitos penais.
  3. 3 -O recurso interposto apenas contra um dos arguidos, em casos de comparticipação, não prejudica os restantes.