Artigo 406.º — Subida nos autos e em separado

Vigente desde: 29/08/2007

1 -Sobem nos próprios autos os recursos interpostos de decisões que ponham termo à causa e os que com aqueles deverem subir.
2 -Sobem em separado os recursos não referidos no número anterior que deverem subir imediatamente.

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