Art.º 407 · Lei n.º 48/2007 — Momento da subida

1 -Sobem imediatamente os recursos cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis.
2 -Também sobem imediatamente os recursos interpostos:
1. a)De decisões que ponham termo à causa;
2. b)De decisões posteriores às referidas na alínea anterior;
3. c)De decisões que apliquem ou mantenham medidas de coacção ou de garantia patrimonial, nos termos deste Código;
4. d)De decisões que condenem no pagamento de quaisquer importâncias, nos termos deste Código;
5. e)De despacho em que o juiz não reconhecer impedimento contra si deduzido;
6. f)De despacho que recusar ao Ministério Público legitimidade para a prossecução do processo;
7. g)De despacho que não admitir a constituição de assistente ou a intervenção de parte civil;
8. h)De despacho que indeferir o requerimento para a abertura de instrução;
9. i)Da decisão instrutória, sem prejuízo do disposto no artigo 310.º;
10. j)De despacho que indeferir requerimento de submissão de arguido suspeito de anomalia mental à perícia respectiva.
3 -Quando não deverem subir imediatamente, os recursos sobem e são instruídos e julgados conjuntamente com o recurso interposto da decisão que tiver posto termo à causa.

Artigo 407.º — Momento da subida