Saltar para o conteúdo principal

Artigo 407.º

Momento da subida

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sobem imediatamente os recursos cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis.
  2. 2 -Também sobem imediatamente os recursos interpostos:
    1. a)De decisões que ponham termo à causa;
    2. b)De decisões posteriores às referidas na alínea anterior;
    3. c)De decisões que apliquem ou mantenham medidas de coacção ou de garantia patrimonial, nos termos deste Código;
    4. d)De decisões que condenem no pagamento de quaisquer importâncias, nos termos deste Código;
    5. e)De despacho em que o juiz não reconhecer impedimento contra si deduzido;
    6. f)De despacho que recusar ao Ministério Público legitimidade para a prossecução do processo;
    7. g)De despacho que não admitir a constituição de assistente ou a intervenção de parte civil;
    8. h)De despacho que indeferir o requerimento para a abertura de instrução;
    9. i)Da decisão instrutória, sem prejuízo do disposto no artigo 310.º;
    10. j)De despacho que indeferir requerimento de submissão de arguido suspeito de anomalia mental à perícia respectiva.
  3. 3 -Quando não deverem subir imediatamente, os recursos sobem e são instruídos e julgados conjuntamente com o recurso interposto da decisão que tiver posto termo à causa.