Artigo 416.º — Vista ao Ministério Público

Vigente desde: 29/08/2007

1 -Antes de ser apresentado ao relator, o processo vai com vista ao Ministério Público junto do tribunal de recurso.
2 -Se tiver sido requerida audiência nos termos do n.º 5 do artigo 411.º, a vista ao Ministério Público destina-se apenas a tomar conhecimento do processo.

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Em vigor desde 29/08/2007