Saltar para o conteúdo principal

Artigo 419.º

Conferência

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Na conferência intervêm o presidente da secção, o relator e um juiz-adjunto.
  2. 2 -A discussão é dirigida pelo presidente, que, porém, só vota, para desempatar, quando não puder formar-se maioria com os votos do relator e do juiz-adjunto.
  3. 3 -O recurso é julgado em conferência quando:
    1. a)Tenha sido apresentada reclamação da decisão sumária prevista no n.º 6 do artigo 417.º;
    2. b)A decisão recorrida não conheça, a final, do objecto do processo, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 97.º; ou
    3. c)Não tiver sido requerida a realização de audiência e não seja necessário proceder à renovação da prova nos termos do artigo 430.º