Artigo 435.º
Audiência
Redação registada como em vigor em 03/12/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Na audiência o tribunal é constituído pelo presidente da secção, pelo relator e por um juiz-adjunto.
Audiência
Redação registada como em vigor em 03/12/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Na audiência o tribunal é constituído pelo presidente da secção, pelo relator e por um juiz-adjunto.