Art.º 515 · Lei n.º 48/2007 — Responsabilidade do assistente por taxa de justiça

1 -É devida taxa de justiça pelo assistente nos seguintes casos:
1. a)Se o arguido for absolvido ou não for pronunciado por todos ou por alguns crimes constantes da acusação que haja deduzido ou com que se haja conformado;
2. b)Se decair, total ou parcialmente, em recurso que houver interposto, a que houver dado adesão ou em que tenha feito oposição;
3. c)Se ficar vencido em incidente que tiver requerido ou em que tiver sido opositor;
4. d)Se fizer terminar o processo por desistência ou abstenção injustificada de acusar;
5. e)Se, por mais de um mês, o processo estiver parado por negligência sua;
6. f)Se for rejeitada acusação que houver deduzido.
2 -Havendo vários assistentes, cada um paga a respectiva taxa de justiça.
3 -Os limites em que a taxa de justiça deve ser fixada, nos casos das alíneas a) e b) do n.º 1, são os correspondentes ao processo que caberia ao crime mais grave compreendido na parte da acusação julgada improcedente.

Artigo 515.º — Responsabilidade do assistente por taxa de justiça