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Artigo 62.º

Defensor

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O arguido pode constituir advogado em qualquer altura do processo.
  2. 2 -Tendo o arguido mais de um defensor constituído, as notificações são feitas àquele que for indicado em primeiro lugar no acto de constituição.